DOC. 210.8121.1869.1202

STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Agentes penitenciários federais. Regime de plantão. 25ª hora de trabalho. Compensação. Questão decidida. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - No caso concreto, verifica-se que a parte se furtou ao dever de impugnar a compreensão do Tribunal a quo segundo a qual a questão em debate, sobre a compensação da 25ª hora extra, já foi decidida em processo anterior e a tese da União não logrou êxito.

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