STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao art. 112, I, do CP- CP. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação, mesmo em tempos de inadmissão da execução provisória da pena. Agravo regimental desprovido.
1 - «O CP, art. 112, I deve ser interpretado de maneira literal, de forma que o termo inicial para o cálculo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da condenação para a acusação. O referido entendimento tem sido reafirmado de forma iterativa nesta Corte Superior tanto antes quanto após o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no HC 126.292/SP» (EDcl no AgRg no REsp 1710939/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 18/12/2018).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito