DOC. 210.8130.8293.5399

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Tempestividade. Erro material. Ocorrência.

1 - Havendo comprovação da suspensão do expediente forense no ato da interposição do recurso especial, deve ser reconhecido o erro material quanto à tempestividade do recurso.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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