DOC. 210.8130.8546.2971

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Continuidade delitiva. Recurso ministerial. Pleito de afastamento. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.a análise da pretensão recursal — no sentido de que deve ser afastado o instituto da continuidade delitiva, reconhecido pelas instâncias ordinárias — demandaria, como ressaltado no decisum reprochado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.

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