STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferido liminarmente. Incompetência. Writ impetrado diretamente no STJ contra ato da câmara de coordenação e revisão do Ministério Público militar. Crime militar. CPM, art. 251. Incidência do acordo de não persecução penal na justiça militar. Supressão de instância. Agravo improvido.
1 - A atuação, por força do art. 28-A, § 14, do CPP, da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar, por meio dos Sub-Procuradores Gerais de Justiça Militar que a integram, em ação penal militar em trâmite no primeiro grau de jurisdição, por si só, não desloca a competência diretamente para o STJ para o processamento e julgamento de habeas corpus contra a decisão que manteve o não oferecimento do acordo de não persecução penal no âmbito da Justiça Militar.
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