DOC. 210.8130.8787.7104

STJ. Processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Reconsideração. Recurso especial inadmitido. Cumprimento de pena. Fixação de regime inicial mais gravoso. Reincidência. Violência contra mulher. Princípio da insignificância e bagatela. Inaplicabilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - Consideram-se impugnados os fundamentos da decisão recorrida quando é possível inferir da argumentação deduzida pela parte recorrente que o mérito da questão sumulada foi refutado.

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