DOC. 210.8130.8879.1310

STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Falsa identidade. Corrupção ativa. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Conversão em domiciliar. Covid-19. Paciente portador de asma. Ausência de informações atualizadas. Laudo de 2018. Contumácia delitiva. Periculosidade. Circunstâncias que desaconselham revogação da custódia. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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