DOC. 210.8130.8927.6355

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Agravante anteriormente beneficiado com a liberdade, evadiu-se para local incerto e não sabido. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas. Fundamentação idônea. Circunstâcias pessoais favoráveis. Irrelevância. Detração penal. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Conforme exposto na decisão agravada, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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