STJ. Habeas corpus. Processo penal. Pleito defensivo de anulação do processo desde a nomeação de defensor dativo. Ausência de comprovação do prejuízo. Princípio da lealdade processual. Ordem denegada.
1 - A recusa justificada de atendimento pela Defensoria Pública, suprida por defensor dativo, não obstou o direito à defesa técnica do Impetrante, portanto, ausente o prejuízo.
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