DOC. 210.8131.1107.4187

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Diligências requeridas pela defesa. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Razoabilidade. Encerrada instrução. Súmula 52/STJ. Writ denegado.

I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes.

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