STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Delito ambiental. Atipicidade de conduta. Inovação recursal. Agravo desprovido.
1 - Se a tese relativa à atipicidade das condutas previstas nos Lei 9.605/1998, art. 68 e Lei 9.605/1998, art. 69 não foram objeto das razões do recurso especial, cuida-se, portanto, de evidente inovação recursal no âmbito das razões do agravo regimental.
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