DOC. 210.8131.1126.0251

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Dosimetria. Maus antecedentes. Fato anterior. Trânsito em julgado superveniente à conduta e contemporânea à condenação. Possibilidade. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Réu primário. Regime fechado. Writ não conhecido. Revogação da liminar.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

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