STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Acórdão de recurso em sentido estrito que revoga decisão que concedeu a liberdade provisória. Segregação cautelar fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Possibilidade. Nos termos do HC coletivo 143.641 do Supremo Tribunal Federal. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - O decreto de prisão preventiva se encontra devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, ante o risco concreto de reiteração delitiva, considerando que a Paciente, apesar de não possuir condenações definitivas, já responde a ação penal pela prática do crime de tráfico de drogas e também por outros delitos.
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