DOC. 210.8131.1154.0821

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Processo penal. Furto qualificado. Pleito de aplicação do instituto da detração, com a consequente fixação de regime mais brando. Impossibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso ordinário desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, o § 2º do CPP, art. 387 não versa sobre progressão de regime prisional, cabendo ao magistrado, no momento da prolação da sentença condenatória, verificar a possibilidade de fixar regime inicial mais brando em razão da aplicação da detração.

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