DOC. 210.8131.1163.2358

STJ. Responsabilidade civil. Indenização por dano material. Tubulação pluvial. Existência de coisa julgada. Agravo interno. Intempestividade. Suspensão de prazos processuais. Covid-19. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais contra Fazenda do Município de São Paulo, Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp e Prefeitura do Município de São Paulo objetivando a condenação do polo passivo do pagamento da indenização por damos materiais. A sentença julgou extinto o processo. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).