Carregando…

DOC. 210.8131.1164.8300

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Militar temporário. Reintegração para tratamento de saúde. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno da união desprovido.

1 - O Militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido (AgRg no REsp. 1.545.331/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.9.2015).

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito