DOC. 210.8131.1167.7935

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decreton. 8.615/2015. Indulto. Pena de multa. Possibilidade.

1 - Com base na competência atribuída pela CF/88, o Presidente da República editou o Decreto-lei 8.615/2015, o qual dispõe expressamente (art. 7) que o indulto alcança a pena de multa cominada conjuntamente com a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, esclarecendo, ainda, que seu inadimplemento não impede o benefício.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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