DOC. 210.8131.1171.1784

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Desacato. Sentença. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Entendimento firmado no EResp1.619.087/SC. Constrangimento ilegal manifesto.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que concedeu liminarmente a ordem para suspender, até o trânsito em julgado da sentença condenatória, a execução da pena restritiva de direitos imposta ao agravado.

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