DOC. 210.8131.1176.0186

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Inexistência de manifesta ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691/STF.

1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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