DOC. 210.8131.1181.3398

STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indulto. Publicação do Decreto. Homologação posterior. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Este Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que o óbice à concessão de indulto ocorrerá se a falta grave tiver sido cometida dentro do prazo previsto no Decreto, mesmo que sua homologação aconteça depois do ato presidencial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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