DOC. 210.8131.1202.7966

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Extinção da punibilidade pela prescrição. Pleito de absolvição. Ausência de interesse recursal. Insurgência não conhecida.

1 - Conforme jurisprudência deste STJ, a extinção da punibilidade, pela prescrição, afasta o interesse recursal por outras discussões de mérito.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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