STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 334. CPP. Contrabando. Ofensa aos CPP, art. 383 e CPP art. 384. Princípio da correlação. Violação. Não ocorrência. Conduta delitiva. Fatos descritos na inicial acusatória. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se vislumbra a alegada violação dos CPP, art. 383 e CPP art. 384, porquanto a hipótese dos autos demonstra que a denúncia contém a exposição de todos os fatos juridicamente relevantes e necessários à tipificação do delito imputado ao agravante, o que lhe garantiu o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório.
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