STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Violação ao art. 12, parágrafo único, do Código Civil e dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal de existência de dano moral por alegado uso ilícito do nome da irmã falecida com fins lucrativos importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ.
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