DOC. 210.8131.1233.0531

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Receita bruta. Incidência do irpj, cssl, pis e Cofins. Conceito de permuta. Ausência de indicação do dispositivo legal que o acórdão recorrido teria violado ou ao qual teria dado interpretação divergente. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Alegada violação aa Lei 8.981/95, art. 30. Ausência de comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 10/09/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).