STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Reforma da decisão denegatória. Primeiro agravo intempestivo. Análise dos pontos do agravo como questão de ordem. Excesso de prazo. Supressão de instância. Ausência de audiência de custódia. Possibilidade. Fundamentação concreta. Falta de ilegalidade. Agravo improvido.
1 - Matéria não analisada pelo Tribunal de origem não pode ser diretamente enfrentada por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito