DOC. 210.8131.1237.8739

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição intercorrente pela União. Honorários advocatícios. Aplicação da Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Assistência judiciária gratuita. Pessoa física. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade defendendo a ocorrência de prescrição intercorrente verificada no curso desta execução fiscal. A sentença extinguiu o processo com base na prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi parcimentalmente reformada, tão somente para a concessão do benefício da AJG.

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