DOC. 210.8131.1255.1860

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência 2. Dano material. Aluguéis. Comprovação decoração e paisagismo de áreas comuns do empreendimento. Despesa de responsabilidade do incorporador. Questões decididas pelas instâncias ordinárias mediante análise do contrato e do conjunto probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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