DOC. 210.8131.1255.8437

STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 1º, I e II, alíneas «g» e «h», do Decreto 9.370/18. Indulto especial. Recorrente condenada pela Lei 11.343/06, art. 33, caput. Vedação expressa. Não cabimento. Recurso desprovido.

I - Conforme firme jurisprudência deste STJ, no exame do pedido de indulto ou de comutação de penas, deve o Magistrado restringir-se aos requisitos previstos no decreto presidencial, no caso, o Decreto 9.370/18, porquanto os pressupostos para a concessão da benesse inserem-se na competência privativa do Presidente da República. Dessa forma, qualquer outra exigência caracteriza constrangimento ilegal.

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