DOC. 210.8131.1257.5232

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Creditamento. Termo de opção. Ação anulatória. Suscitada ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Incidência, no ponto, do óbice da Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática entre os casos confrontados. Inexistência. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.

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