STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Nomeação. Competência privativa do governador do estado. Autoridade impetrada. Ilegitimidade.
1 - A legitimidade passiva, em ação mandamental, advém da competência da autoridade apontada como impetrada para a prática (ou desfazimento) do ato indicado como ilegal, na inteligência da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º.
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