STJ. Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Primeiro apelo. Preliminar de falta de regularidade formal. Afastada. Prescrição. Contagem do prazo pela metade. Decreto 4.597/42, art. 3º. Não incidência. Prescrição afastada. Súmula 83/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de ação em que se discute a o termo inicial do prazo prescricional para a execução contra a Fazenda Pública.
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