DOC. 210.8131.1322.3491

STJ. Habeas corpus. Concussão em continuidade delitiva. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Não ocorrência. Armação política. Reexame aprofundado de fatos e de provas. Inviabilidade. Medidas cautelares alternativas. Possibilidade de revogação.

1 - Nesta via, não há como concluir pela ausência de justa causa para persecução penal, porque o exame da questão tal como posta na impetração (de que a prova mínima a embasar a denúncia seria fruto de armação política contra a pessoa do paciente) está a exigir profundo exame de fatos e de provas.

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