DOC. 210.8131.1325.6536

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Limites previstos no título executivo. Inversão das conclusões da corte de origem que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno das servidoras a que se nega provimento.

1 - In casu, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu pela inexistência de violação à coisa julgada. A alteração dessas conclusões demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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