DOC. 210.8131.1345.2161

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra o patrimônio e a fé pública. Receptação simples e uso de documento falso. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Execução imediata na pendência de recursos especial e extraordinário. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção.

1 - Por ocasião do julgamento dos EREsp 1.619.087/SC, de relatoria do Ministro Jorge Mussi (DJe 24/8/2017), a Terceira Seção deste Superior Tribunal concluiu pela impossibilidade de execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação.

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