DOC. 210.8131.1354.4938

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.

1 - Não se conhece do segundo recurso de embargos de declaração da parte, oposto em face do mesmo acórdão, ante a preclusão consumativa.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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