STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato-desvio. Decisão que afasta a absolvição sumária. Falta de fundamentação. Ocorrência. Manifestação judicial genérica. Ausência de menção, ainda que concisa, à tese defensiva. Nulidade decretada. Provimento parcial do reclamo.
1 - A decisão que afasta a absolvição sumária deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda.
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