DOC. 210.8131.1360.2110

STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Segregação provisória fundamentada. Descumprimento de medida alternativa à prisão. Risco à aplicação da Lei penal. Garantia da ordem pública. Recurso improvido.

1 - Se houver prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Ademais, em caso de descumprimento de outras medidas cautelares diversas da prisão, a constrição corporal prevista no dispositivo em referência poderá ser imposta.

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