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DOC. 210.8131.1405.6627

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar. Concessão da medida para determinar a suspensão dos descontos dos valores recebidos por força de decisão judicial. Impossibilidade de análise do mérito da ação principal. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - É inviável o exame da alegada violação dos arts. 46, §§ 1o. 2o. e 3o. da Lei 8.112/1990 e 884 e 885 do CC/2002, relacionados ao mérito da ação principal, uma vez que em sede de Recurso Especial contra acórdão que nega ou concede medida liminar, a análise desta Corte Superior fica limitada aos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência.

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