STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal e execução penal. Procedimento administrativo disciplinar. Reconhecimento de falta grave. Ausência de regressão de regime. Audiência de justificação prescindível. Agravo regimental desprovido.
1 - A Quinta e a Sexta Turmas do STJ já se manifestaram no sentido de que é prescindível a realização de audiência de justificação no procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave na hipótese em que não houver a determinação de regressão definitiva de regime.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito