DOC. 210.8131.1429.7755

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Recurso intempestivo. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.029, todos do CPC, e CPP, art. 798.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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