DOC. 210.8131.1441.1580

STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Nulidade da CDA. CTN, art. 202. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A Corte de origem decidiu pelo prosseguimento da execução fiscal com fundamentação exclusivamente constitucional e não se manifestou sobre eventual nulidade da CDA nos termos do CTN, art. 202. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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