STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação por latrocínio tentado. Trânsito em julgado. Dosimetria. Revisão criminal. Desvalor dado à conduta social. Revisão dos argumentos pelo Tribunal de Justiça. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Alteração em sede de habeas corpus somente se houver ilegalidade flagrante ou teratologia. Hipóteses não detectadas.
1 - Nos termos do entendimento majoritário desta Corte, diante da presença de várias condenações com trânsito em julgado, por fatos anteriores, pode o juiz valorar uma delas como reincidência e cada uma das demais como maus antecedentes, personalidade e conduta social sem incorrer em bis in idem. O que não se admite é a consideração de uma mesma condenação para a valoração negativa de mais de uma circunstância judicial ou de uma circunstância judicial e da reincidência, situação contrária a dos autos, na qual se verifica a existência de diversas condenações em desfavor do agravante.
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