STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Interposição do recurso ainda sob a égide do CPC/73. Feriado local. Comprovação posterior. Possibilidade.
1 - Sob a égide do CPC/73, era firme a jurisprudência do STJ no sentido de que «a comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. Precedentes do STF e do STJ.»(AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2012, DJe 15/10/2012).
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