STJ. Processual civil e tributário. Imposto de importação. Pneus novos. Classificação tarifária. Produção de provas. Perícia técnica. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. Aplicação.
1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o magistrado, como destinatário final das provas, pode, com base em seu livre convencimento, indeferir ou deferir aquelas que considere dispensável ou não à solução da lide, sendo inviável, em recurso especial, «rever se determinada prova era de fato necessária, porquanto tal procedimento é vedado pela Súmula 7 do Tribunal". (AgRg no AREsp 604.807/PI, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 17/03/2016, DJe 01/04/2016).
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