DOC. 210.8131.1512.2810

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Plano de saúde. Reajuste. Faixa etária. Abusividade. Verificação de requisitos. Adequação. Fase de cumprimento de sentença.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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