DOC. 210.8131.1519.6484

STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Negativa de autoria. Matéria não conhecida. Inviabilidade. Tráfico de drogas em estabelecimento prisional e favorecimento real. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata. Condições pessoais favoráveis. Primariedade. Medidas cautelares. Adequação. Constrangimento ilegal. Ordem concedida de ofício.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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