STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução contra a fazenda. Inconstitucionalidade anterior à sentença. Relativização da coisa julgada. Impossibilidade. Inaplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Acerca da interpretação do art. 741, parágrafo único, VI, do CPC, o STJ tem firme jurisprudência no sentido de que, na execução contra a Fazenda Pública, os embargos poderão versar sobre qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, desde que superveniente à sentença, o que não ocorreu no caso dos autos.
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