STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição fora do prazo legal de 15 dias. Forma de contagem. Dias corridos. Incidência do CPP, art. 798. Legislação específica. Inaplicabilidade do CPC/2015. Agravo não provido.
1 - Observa-se que houve intimação do recorrente da decisão agravada em 16/2/2018, tendo sido o recurso especial interposto fora do prazo legal, na data de 8/3/2018. Nesse contexto, é inegável sua intempestividade, visto que foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, do CPC - Lei 13.105/2015, e o CPP, art. 798.
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