STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Mandamus não conhecido. Inaplicabilidade do princípio da insignificância ao furto. Reincidência e valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo. Análise conglobante. Decisão monocrática amparada pela jurisprudência do STJ. STJ. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Agravo regimental improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do presente habeas corpus por não ter identificado fragrante ilegalidade na decisão do Tribunal a quo segundo a qual o princípio da insignificância não seria aplicável ao caso concreto.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito