STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Morte de detento em presídio estadual. Responsabilidade objetiva do estado.
1 - O STJ sedimentou o entendimento de que a responsabilidade civil do Estado pela morte de detento em delegacia, presídio ou cadeia pública é objetiva, pois é dever do Estado prestar vigilância e segurança aos presos sob sua custódia.
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